O Ministério do Trabalho adiou pela quinta vez a adoção do ponto eletrônico, com o argumento de que há dificuldades operacionais ainda não superadas por alguns dos segmentos da economia. As novas datas para a entrada em vigor passa a ser entre abril e setembro, de acordo com setores de atividades econômica. As novas datas estão em portaria publicada nesta quarta-feira (28/12) no Diário Oficial da União.

O Sistema de Registro Eletrônico de Ponto passaria a valer a partir de 1º janeiro de 2012. Agora, a partir do dia 2 de abril de 2012, o novo ponto eletrônico passa a valer para as empresas que exploram atividades na indústria, no comércio e em serviços, incluindo, os financeiros, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação. Em 1º de junho do próximo ano, a obrigatoriedade será para as empresas que exploram atividade agroeconômica. A partir de 3 de setembro de 2012, valerá para as microempresas e empresas de pequeno porte, como informa a Agência Brasil.

Os sindicatos afirmam que a exigência do sistema eletrônico vai evitar que os trabalhadores façam horas extras e não recebam por elas. Já as entidades sindicais patronais argumentam que a adoção do ponto eletrônico pode gerar altos custos, principalmente para as pequenas empresas. Segundo o Ministério da Trabalho, a regra está sendo adotada para evitar fraudes na marcação das horas trabalhadas.

Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2011

Nota comentada do Dr. Eli Alves da Silva:

"É importante que seja dado um tempo para que as empresas possam se adequar às novas sistemáticas do ponto eletrônico, porém, é necessário que o Ministério do Trabalho defina de uma vez por todas quando efetivamente irá exigir sua definitiva utilização, até para que não se cometa injustiça com aqueles que investiram recursos financeiros no novo sistema. Ademais, essas constantes prorrogações proporcionam uma insegurança juridica para as empresas de uma maneira geral".


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