Renata Losso - especial para o iG São Paulo

Alexandre Kamegasawa

Tire suas dúvidas sobre os direitos da mulher durante o período de licença-maternidade

Com a ajuda de cinco especialistas na área – os advogados trabalhistas Mário Sérgio de Mello Ferreira, Maria Lúcia Benhame, Sandra Sinatora, Alexandre Gomes Kamegasawa e o pediatra da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) Luciano Borges –, o Delas esclarece dez dúvidas frequentes com relação à licença-maternidade.

1 – Quanto tempo de licença-maternidade a mulher tem direito?

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, o período é de 120 dias. Porém, no caso de funcionárias públicas federais e funcionárias de empresas que aderiram ao “Programa Empresa Cidadã”, a licença-maternidade é de 180 dias – assim como no caso de funcionárias públicas de Estados ou municípios com leis específicas já aprovadas.

2 – Como funciona o “Programa Empresa Cidadã”? Todas as empresas podem aderir?

A partir da Lei nº 11.770, de 2008, foi criado o “Programa Empresa Cidadã” destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal. As empresas que aderirem ao programa beneficiam as funcionárias com mais 60 dias de licença-maternidade – além dos 120 previstos por lei – com o salário integral garantido, que deverá ser pago pela própria empresa e abatido do Imposto de Renda posteriormente. A adesão ao programa, porém, é facultativa. Como as vantagens fiscais ficaram limitadas a empresas de lucro real, as empresas de lucro resumido acabam ficando de fora. De acordo com o pediatra Luciano Borges, Presidente do Departamento de Aleitamento Materno da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), que incentiva o programa, estima-se que mais de 10 mil empresas brasileiras já aderiram.

3 – A partir de que momento a mulher pode sair de licença-maternidade?

A mulher pode sair de licença-maternidade 28 dias antes do nascimento da criança.

4 – Quais os benefícios assegurados por lei durante o período de afastamento?

Durante o período da licença-maternidade a funcionária contratada não pode sofrer nenhum prejuízo por conta da maternidade. A mulher continuará recebendo o mesmo salário da empresa – valor que será ressarcido pelo INSS – e a empresa continua com a obrigação de recolher fundo de garantia e encargos fiscais. Porém, de acordo com o advogado trabalhista Alexandre Gomes Kamegasawa, do Escritório Eli Alves da Silva Advogados Associados, o direito a benefícios como vale-alimentação e cesta básica, por exemplo, irá variar de acordo com cada categoria trabalhista dependendo do que está previsto em norma ou acordo entre sindicatos.

5 – No caso de mulheres autônomas e/ou empresárias, elas também podem ser beneficiadas com a licença-maternidade?

Os benefícios da licença-maternidade para mulheres autônomas e/ou empresárias poderão ser recebidos diretamente pela Previdência Social. Segundo a advogada trabalhista Maria Lúcia Benhame, sócia do escritório Benhame Sociedade de Advogados, ao ficar grávida ou até um mês antes do nascimento do bebê, a mulher deve ir a uma agência do INSS com uma justificativa médica e dar a entrada no pedido de salário-maternidade para poder receber de acordo com o valor contribuído por ela até então. O mesmo benefício também é garantido para empregadas domésticas.

6– A estabilidade da mulher é garantida desde o descobrimento da gravidez até quando?

Sendo ela uma funcionária contratada sob o regime da CLT, a estabilidade é de até cinco meses após o parto. Durante este período, a mulher não poderá ser demitida – a exceção fica por conta da demissão por justa causa que é permitida. É preciso deixar claro que o período de estabilidade garantido por lei não aumenta nos casos do “Programa Empresa Cidadã” – nestes casos o período de licença acaba sendo maior que o de estabilidade, mas pela existência de uma política de aceitação do período de 180 dias afastada, não há problemas.

Maria Lúcia Benhame afirma, no entanto, que é melhor ter cuidado se a mulher quiser prolongar os 180 dias de licença com mais um mês de férias. “Uma empresa não ficará sete meses sem ter o diretor de uma área, por exemplo, e pode acabar havendo uma mudança de cargo”, alerta.

7 – No caso de mães adotivas ou de profissionais em contrato de experiência, a estabilidade também é garantida?

A estabilidade, nestes casos, não é garantida por lei. Porém, embora a gestante em contrato de experiência não tenha a garantia, alguns juízes estão tomando decisões a favor das funcionárias demitidas nestes casos. Mas ainda não é um consenso.

8 – As mães adotivas não têm o direito à estabilidade, mas têm o direito à licença-maternidade?

De acordo com a Lei nº 10.421, de2002, a mãe adotiva também tem o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade. O período dessa licença vai variar de acordo com a idade do adotado. No caso de adoção de crianças até um ano de idade, o período da licença é o mesmo, 120 dias. Na adoção de crianças entre um e quatro anos, o período diminui para 60 dias e com crianças entre quatro e oito anos o período de licença passa a ser de 30 dias. Essa licença só pode ser concedida com a apresentação de um termo judicial de guarda.

9 – Se a gestante precisa deixar o trabalho por ordem médica antes dos oito meses de gestação, esse período é contado como licença-maternidade?

Não. De acordo com Alexandre Gomes Kamegasawa, o período de 120 dias pode ter um acréscimo para repouso de duas semanas antes do início da licença e duas semanas depois do término da licença, mas somente em casos específicos e mediante atestado médico. Esse esclarecimento está em um subparágrafo da lei de licença-maternidade e, de acordo com o pediatra Luciano Borges, gera confusão: “posso alegar que a mãe precisa de mais 14 dias de repouso pela licença-maternidade, mas tem empresa que aceita e tem empresa que não”. De qualquer maneira, se a gestante precisar deixar o trabalho antes do período que seria determinado como licença – a partir do 28º dia antes dos nove meses –, o afastamento ocorrerá por meio de uma licença-médica em que se recebe auxílio do INSS. Nesses casos, de acordo com Maria Lúcia Benhame, o contrato de trabalho fica suspenso e, assim que a criança nascer, a empresa passará a pagar o salário-maternidade de acordo com a licença-maternidade.

10 – No caso de crianças que nascem prematuramente, a mãe pode contar com um período maior de licença-maternidade?

Não. A legislação pode estender a licença-maternidade por duas semanas, dependendo do caso, mas depois disso, de acordo com a advogada trabalhista Sandra Sinatora, do escritório Ragazzi Advocacia e Consultoria, em São Paulo, quem deverá avaliar a necessidade de outro afastamento será a perícia médica do INSS. Isso ocorre porque se a mãe estiver com um problema de saúde causado pelo parto prematuro, deverá dar entrada no pedido de licença médica.

No entanto, se o problema de saúde for somente do filho, a questão se complica. “Não existe uma licença para a mãe porque o filho menor está com problemas de saúde”, afirma Maria Lúcia Benhame. O que pode ser feito, nesses casos, é a mãe acrescentar à licença-maternidade o período de férias que poderia ter. O Projeto de Lei 1164/11 prevê a licença-maternidade superior a seis meses em caso de nascimento prematuro. Mas ainda não foi aprovado.