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Juízes devem fazer audiências de segunda a sexta
Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2011

O Conselho Nacional de Justiça decidiu, nesta terça-feira (13/9), que os juízes do Maranhão terão de fazer audiências de segunda asexta-feira. O pleno do CNJ julgou improcedente um procedimento de controle administrativo movido pela Associação dos Magistrados do Maranhão (Amma) contra atos da Corregedoria Geral de Justiça do estado.

A Amma foi ao CNJ reclamar de duas comunicações circulares da corregedoria judicial maranhense. A corregedoria determinou que os magistrados enviassem documentos que comprovassem que realmente moram na comarca em que atuam. E mais: a apresentação de comprovantes de residência e de realização de audiências de segunda a sexta-feira, quando enviarem ato de inscrição para promoção por merecimento ou antiguidade.

Para a Amma, o controle dos horários dos atos processuais praticados pelos magistrados fere a autonomia dos juízes na administração de suas unidades jurisdicionais. A entidade pretendia também suspender a fiscalização do lugar da residência dos magistrados, pois é uma medida arbitrária, inconveniente e põe os juízes em descrédito.

Os pedidos foram considerados improcedentes pela maioria do pleno do CNJ, que acompanhou o voto do conselheiro Wellington Saraiva. Segundo ele, a fiscalização é uma atividade corriqueira das corregedorias, e não tem a intenção de ferir a credibilidade dos magistrados.

Quanto à exigência das audiências de segunda à sexta como critério de promoção ou remoção, Saraiva destacou que isso faz parte do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, e por isso não há irregularidades nos atos da Corregedoria maranhense.

O conselheiro Luiz Munhoz reconheceu a importância e a necessidade do controle pelas corregedorias de Justiça. No entanto, afirmou que a fiscalização deve ser feita sempre de forma a preservar a autoridade dos magistrados. “Entendo também que o magistrado pode estabelecer sua própria rotina. Exigir audiência de segunda a sexta-feira representa intervenção na autoridade do juiz de dirigir sua unidade judiciária”, afirmou.

Foi voto vencido. O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, interveio e destacou que apenas uma pauta curta seria razão para dispensar os juízes de fazerem audiências segundas e sextas-feiras. “Temos notícias de que muitos juízes deixam de comparecer segundas e sextas-feiras nas comarcas. A ausência nesses dias não é impedimento para efeito de promoção. É falta disciplinar”, afirmou o ministro, ao proferir o resultado do julgamento.

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