A OAB SP solicitou ao deputado Arnaldo Faria de Sá, presidente da Frente Parlamentar dos Advogados na Câmara dos Deputados a apresentação urgente de um projeto de lei que prorrogue em ao menos seis meses a entrada em vigor da Lei 12.440/2011, que estabelece a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), um cadastro de condenações da Justiça do Trabalho não cumpridas. A previsão é que a norma passe a vigorar a partir de 4 de janeiro de 2012.
No texto, o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, justifica o pedido afirmando que o TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), corte trabalhista do Estado de São Paulo, concentra quase 50% das ações trabalhistas no país, mas não tem número de funcionários nem estrutura suficientes para implantar o sistema no prazo, sem cessar o trabalho forense e jurisdicional.
“Considerando mais, que se trata de um cadastro e sistema nacional, ficará inviável o início de sua atividade sem a participação do Tribunal de São Paulo”, afirmou o presidente D’Urso no pedido.
Na semana passada, o TRT-2 editou a Portaria 62/2011, que suspendeu o trabalho forense por tempo indeterminado para a realização de levantamento para o CNDT. A medida gerou polêmica e a OAB SP criou uma Comissão, com participação da AASP e do IASP, que debateu com a presidência do Tribunal os prejuízos que seriam provocados com a suspensão, conseguindo a retomada das atividades.
Considerando o pedido, o TRT-2 editou quinta-feira (20/10) a Portaria 64/2011, revogando o artigo 6 da Portaria 62/2011, que determinava a suspensão. O texto mantém suspensos os prazos processuais na primeira instância, devido à greve dos servidores da Justiça Federal, que, segundo o desembargador Nelson Nazar, presidente da corte, tem adesão superior a 90%.
